Projetos de Lei Poder Executivo e Poder Legislativo

PROJETOS DE LEI – PODER EXECUTIVO

Processo n.º 03/2009, Projeto de Lei n.º 001/2009 de iniciativa do Poder Executivo – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 04/2009, Projeto de Lei n.º 002/2009, do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 097/2009, Projeto de Lei n.º 003/2009 do Poder Executivo . – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO A LEI N.º 891/2004 DE 30.06.2004.

Processo n.º 119/2009, Projeto de Lei n.º 004/2009 do Poder Executivo . – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 133/2009,  Projeto de Lei n.º 005/2009 de iniciativa do Poder Executivo  - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 985/2008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE PASSARÁ A VIGER NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 137/2009,  Projeto de Lei n.º 006/2009 de iniciativa do Poder Executivo  - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 162/2009, Projeto de Lei n.º 007/2009 de iniciativa do Poder Executivo. ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 163/2009, Projeto de Lei n.º 008/2009 de iniciativa do Poder Executivo. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N.º 171/2009 Projeto de Lei n.º 009/2009 do Poder Executivo – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO À VIDA POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N.º 172/2009 Projeto de Lei n.º 010/2009 do Poder Executivo – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MACAU, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 180/2009, Projeto de Lei n.º 0011/2009 do Poder Executivo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 194/2009, Projeto de Lei n.º 012/2009 de autoria do Poder Executivo – ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI N.º 972/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008, POR FORÇA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA É ARTE, ACRESCENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.ºs 195/2009, Projeto de Lei n.º 013/2009 de iniciativa do Poder Executivo – INSTITUI METODOLOGIA, CRITÉRIOS E NORMAS PARA ACONDICIONAMENTO, ARQUIVAMENTO OU ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU GERADOS POR PARTICULARES ENDEREÇADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAU(RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.ºs 204/2009, Projeto de Lei n.º 014/2009 de iniciativa do Poder Executivo – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE ÁREA FÍSICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.ºs 211/2009, Projeto de Lei n.º 015/2009 de iniciativa do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 255/2009, Projeto der Lei n.º 18/2009 de iniciativa do Poder Executivo – AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A LIGA MACAUENSE DE FUTSAL, PARA FINS DE REPASSE DE VERBA MENSAL, DESTINADA À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 285/2009, Projeto de Lei n.º 020/2009 do Poder Executivo – AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE PESCA ARTESANAL E BENEFICIAMENTO DE PESCADO PONTA TUBARÃO PARA FINS DE REPASSE DE VERBA ÚNICA, DESTINADA AO PATROCÍNIO COMPLEMENTAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS INERENTES A 13.ª REGATA DE VELEIROS DE DIOGO LOPES, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 18 A 20 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 287/3009, Projeto de Lei n.º 021/2009 do Poder Executivo – AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GRUPO ESCOTEIRO GUY DE LARIGAUDIE PARA FINS DE REPASSE DE VERBA ÚNICA, DESTINADA AO PATROCÍNIO COMPLEMENTAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS INERENTES À 52ª CORRIDA DO FOGO SIMBÓLICO DA PÁTRIA, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 28 A 30 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 290/2009, Projeto de Lei n.º 022/2009 de iniciativa do Poder Executivo – AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MACAU MOTO CLUBE ASAS DO ASFALTO PARA FINS DE REPASSE DE VERBA ÚNICA, DESTINADA AO PATROCÍNIO COMPLEMENTAR NA ATIVIDADE DENOMINADA I  MACAU MOTO FESTSAL, A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 05 E 06 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETOS DE LEI – PODER LEGISLATIVO

Processo n.º 02/2009, Projeto de Lei n.º 001/2009 de iniciativa do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 154/2009, Projeto de Lei n.º 002/2009 do Sr. Vereador José Filho. – “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS.

Processo n.º 164/2009, Projeto de Lei n.º 003/2009 da Sr.ª Vereadora Fátima Jácome. – Cria o Programa de Distribuição de Cestas Básicas para os Servidores ASGs da Câmara Municipal de Macau e dá outras providências.

Processo n.º 192/2009, Projeto de Lei n.º 004/2009, de autoria do Sr. Vereador Dercio Cabral – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “MARCHA PARA JESUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo n.º 205/2009, Projeto de Lei n.º 06/2009 de iniciativa da Sr.ª Vereadora Odete Lopes – PROÍBE A INSTALAÇÃO DE REDES DE FARMÁCIAS NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO DE MACAU, E QUE NÃO SEJAM DE EMPRESAS COMPROVADAMENTE MACAUENSES.

Processo n.º 01/2009, Emenda Modificativa de iniciativa do Sr. Vereador Oscar Paulino – À Lei orgânica do Município de Macau, que ementa o artigo 29 da referida Lei. Redija-se assim o artigo: Artigo 29 – A Eleição para renovação da Mesa Diretora, na mesma Legislatura, realizar-se-á até o dia 15 de Dezembro e a posse no dia 01 janeiro do ano subseqüente.

Processo n.º 001/2009, Emenda Supressiva de iniciativa. Processo n.º 222/2009, Emenda Supressiva n.º 001/2009, de iniciativa do Poder Legislativo - Ao Projeto de Lei Complementar 04/2008 – Código Tributário do Município de Macau, suprime-se a Contribuição de Iluminação Pública, artigo 85º inciso IV línea a, bem como a forma de lançamento no artigo 43º inciso I alínea f, e do Capítulo II – Da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, Seção I – Do Fato Gerador, artigo 234º e parágrafo único; Seção II – Do sujeito passivo, artigo 235º e parágrafo único; Seção III – Da base de cálculo, artigo 236º e parágrafo 1 e 2; Seção IV – Do Lançamento e do Recolhimento, no artigo 237º e parágrafo único; e por último Seção V – Da Isenção, artigo 238º e parágrafo único.